Câmara aprova desconto em folha para pagamento de aluguéis residenciais

 

Texto estabelece limite de 30% da remuneração disponível para consignação de aluguel e encargos

Sessão do Plenário da Câmara - Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) a possibilidade de desconto em folha de pagamento para quitar aluguéis residenciais. O texto aprovado institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais. Trata-se de uma modalidade de garantia locatícia (o chamado "aluguel consignado").

A matéria segue para análise do Senado.

A votação seguiu a recomendação do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação do texto sugerido pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ) com mudanças no Projeto de Lei 462/11.

Segundo o texto aprovado, as consignações para o pagamento de aluguel e encargos locatícios deverão respeitar o limite de 30% da remuneração disponível.

A garantia do consignado poderá ser composta por mais de um locatário até alcançar o valor integral do aluguel e dos encargos.

Nesse caso, deverá ser respeitado o limite consignável individual de cada locatário.

Suspensão

A consignação somente será suspensa se o locatário apresentar a rescisão do contrato de locação devidamente assinada pelo locador.

Também poderá ser apresentada a comprovação de acordo formalizado por escrito entre locador e locatário.

Com informações da Agência Câmara de Notícias