Vitória (ES) regulamenta medidas protetivas para mulheres no Portal da Transparência

 

Fachada do Palácio da Prefeitura de Vitória

Créditos: Jansen Lube/PMV

Vitória (ES) – A capital do Espírito Santo, Vitória, deu um importante passo no fortalecimento das políticas de proteção às mulheres. Nesta quarta-feira (1º), a prefeita Cris Samorini publicou decreto que regulamenta a ocultação dos dados de lotação e localização funcional de servidoras públicas municipais que estejam amparadas por medida protetiva concedida pelo Poder Judiciário.

A medida tem como objetivo preservar a integridade física e a segurança dessas servidoras, impedindo que informações sobre o local onde trabalham fiquem disponíveis para consulta pública no Portal de Transparência.

"É cuidar de quem cuida. Esse passo, construído com o apoio da Controladoria Geral do Município, garante que o Portal da Transparência deixe de divulgar os dados que identificam onde essa servidora atua diariamente na cidade de Vitória. É mais uma atuação do município para preservar vidas e cuidar cada vez mais das nossas mulheres", destaca a prefeita Cris Samorini.

Pelo decreto, a servidora interessada deverá protocolar o pedido ao Município, apresentando a decisão judicial que concedeu a medida protetiva. Após o recebimento da solicitação, a Controladoria Geral do Município (CGM) terá prazo de até dois dias úteis para realizar a ocultação das informações, após a verificação da documentação.

A restrição permanecerá válida enquanto a medida protetiva estiver em vigor. Encerrada sua vigência, a servidora deverá comunicar formalmente à Controladoria para que os dados voltem a ser disponibilizados conforme as regras da Lei de Acesso à Informação (LAI).

O decreto também estabelece que todo o processo administrativo será conduzido em caráter sigiloso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a confidencialidade das informações durante toda a tramitação.

Mais informações podem ser conferidas no Diário Oficial desta quarta-feira (01): https://diariooficial.vitoria.es.gov.br/ExibirArquivo.aspx?qs=nnmrXIDe5L4hR81FZwDXlD95Q%2fWHOCtXgeCw%2fnRIrFMxQA7S5mwuf0RM3mOCPGtiwqKwtsQd8WTWmli6Dukj2ROlfc2BYgW3XvxUSB7R9xmWeylB61Rg2ZpzSSyThpZx . 

 

Com informações da assessoria de imprensa