Pix Pensão: advogado explica como vai funcionar a nova regra aprovada pelo Senado

 

Projeto cria mecanismo para tornar automático o pagamento da pensão alimentícia, mediante decisão judicial, e busca reduzir a inadimplência no país

A dificuldade para receber a pensão alimentícia pode estar mais perto de uma solução. O Senado Federal aprovou o projeto de lei que cria o chamado Pix Pensão, mecanismo que permitirá o débito automático da pensão diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário, desde que haja determinação judicial. A proposta segue agora para sanção presidencial e, se entrar em vigor, poderá mudar a forma como as decisões judiciais são cumpridas em todo o país.

A iniciativa busca dar mais efetividade ao pagamento da pensão alimentícia e reduzir a inadimplência, um problema que afeta milhares de famílias brasileiras. Pela proposta, o beneficiário poderá solicitar ao juiz que o pagamento seja realizado automaticamente todos os meses. Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, a Justiça poderá adotar medidas para localizar e bloquear ativos financeiros, sempre dentro dos limites previstos na legislação.

Para o advogado especialista em Direito de Família, Éder  Araujo, a proposta representa um avanço por utilizar a tecnologia para garantir maior efetividade às decisões judiciais.

"Na prática, o Pix Pensão permitirá que, após uma decisão judicial, o pagamento da pensão seja debitado automaticamente da conta do devedor todos os meses. Isso evita que o responsável pelo recebimento tenha que recorrer ao Judiciário a cada atraso e torna o cumprimento da obrigação muito mais eficiente", explica Éder.

O especialista ressalta que o novo mecanismo não elimina a análise da Justiça nem autoriza descontos automáticos sem autorização judicial.

"É importante esclarecer que não haverá retirada de dinheiro da conta do devedor sem uma decisão do juiz. O magistrado continuará analisando cada caso e somente depois poderá determinar a utilização desse mecanismo. Todos os direitos de defesa permanecem preservados", esclarece o advogado.

Segundo Éder, uma das maiores vantagens da proposta é ampliar a efetividade da cobrança nos casos em que o devedor não possui vínculo empregatício formal.

"Hoje, quando o devedor tem salário registrado, o desconto em folha costuma funcionar. O desafio aparece quando ele trabalha como autônomo ou recebe renda por outras fontes. O Pix Pensão utiliza a tecnologia para tornar a execução mais rápida e fazer com que a decisão judicial produza efeitos na prática", destaca.

Para o especialista, o maior beneficiado com a medida será quem depende diretamente da pensão para sobreviver.

"A pensão alimentícia não é um benefício para o responsável legal, mas um direito da criança e do adolescente. Quando esse pagamento atrasa, faltam recursos para alimentação, saúde, educação e outras necessidades básicas. O objetivo da proposta é garantir que esse direito seja cumprido de forma contínua e eficaz", conclui Araujo.

O projeto segue para sanção presidencial. Se for transformado em lei, a expectativa é que o novo mecanismo reduza a inadimplência, diminua a burocracia nas execuções de alimentos e fortaleça a proteção dos direitos de milhares de crianças e adolescentes em todo o país.

 

Com informações da assessoria de imprensa