STM determina perda de posto e patente de major do Exército condenado por homicídio

 

Crime ocorreu em São Grabriel da Cahoeira (AM)

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, declarar indigno para o oficialato um major do Exército Brasileiro condenado definitivamente pela Justiça comum a 13 anos de reclusão pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver.

Com a decisão, o militar perde o posto e a patente, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto dos Militares.

O julgamento ocorreu em Representação para Declaração de Indignidade ou Incompatibilidade para com o Oficialato proposta pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar (PGJM).

Além de rejeitar todas as preliminares apresentadas pela defesa, o Plenário acolheu o pedido do Ministério Público Militar (MPM), determinando também que, após o trânsito em julgado da decisão, seja comunicado o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para fins de reconhecimento da inelegibilidade do oficial, nos termos da Lei da Ficha Limpa.

Segundo os autos, o major foi condenado pela Justiça do Estado do Amazonas pelo assassinato de uma mulher, com quem mantinha um relacionamento. O crime ocorreu em janeiro de 2012, em São Gabriel da Cachoeira (AM).

Na representação apresentada ao STM, o Ministério Público Militar relata que, no dia de sua morte, a vítima foi a um salão de beleza, onde mostrou os presentes que havia comprado para o aniversário do oficial. Na ocasião, contou a uma testemunha que o casal havia reatado o relacionamento. Ela revelou que o major alternava momentos de carinho com comportamentos violentos e havia exigido que o reencontro permanecesse em segredo.

De acordo com o MPM, o homicídio foi premeditado. A vítima acreditava que passaria a noite comemorando o aniversário do oficial, mas, conforme sustenta a acusação, foi atraída para uma emboscada. Para o MPM, o militar demonstrou "personalidade fria e afrontosa", planejando o crime em um contexto de falsa celebração.

Tentativa de ocultar provas

A representação também descreve que, após o homicídio, o oficial tentou eliminar todos os vestígios do crime. Procurou constantemente se livrar "das provas que deixava como rastro da morte da vítima" e chegou a construir um álibi para ocultar que havia se encontrado com ela após a última ligação telefônica registrada às 22h05, na noite do crime.

As investigações apontaram ainda que o militar utilizou a estrutura do Exército para tentar ocultar provas. Ele teria determinado a um subordinado que descartasse um saco contendo embalagens dos presentes comprados pela vítima. Posteriormente, durante reconstituição realizada pela Polícia Civil na BR-307, esse material foi localizado em um lixão, reforçando as evidências reunidas durante a investigação.

Conduta incompatível com o oficialato

Ao defender a procedência da representação, o Ministério Público Militar sustentou que a conduta do oficial afrontou os princípios éticos que regem a carreira militar.

Na avaliação da instituição, o comportamento do major foi "inaceitável e sobremaneira reprovável", maculando não apenas sua honra individual, mas também o pundonor militar, o decoro da classe e a imagem do Exército Brasileiro, em flagrante ofensa aos princípios fundamentais das Forças Armadas.

O MPM ressaltou ainda que a própria Constituição Federal estabelece que o oficial condenado, na Justiça comum ou militar, a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, deve ser submetido ao julgamento de indignidade para o oficialato perante um Tribunal Militar permanente. Somente após essa decisão é possível decretar a perda do posto e da patente.

Ao analisar o caso, o STM concluiu que a condenação definitiva a 13 anos de prisão, aliada à gravidade dos fatos praticados, tornou o militar incompatível com a permanência no oficialato. 

Em ofício encaminhado ao comandante do Exército, nesta quarta-feira (24),  a presidente do Superior Tribunal Militar comunicou oficialmente a decisão do Plenário, proferida durante sessão do Tribunal de Honra. No documento, a ministra informa que, após o trânsito em julgado do acórdão, será enviada cópia da decisão ao Comando do Exército para a adoção das providências administrativas decorrentes da perda do posto e da patente do oficial.

Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade nº 7000452-24.2025.7.00.0000/DF

Com informações da assessoria de imprensa