Novo aciona TSE e questiona regra que transforma entrega de bens públicos em ferramenta eleitoral

 

Brasília (DF) - O Partido Novo protocolou uma consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para questionar uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que pode permitir a doação de bens públicos durante o período eleitoral, desde que haja alguma contrapartida por parte do beneficiário.

"O que está em jogo não é a execução de políticas públicas, mas a necessidade de garantir que elas não sejam utilizadas como instrumento de promoção política de quem tem a máquina pública nas mãos durante o período eleitoral. Queremos que o TSE estabeleça limites claros para preservar a igualdade de condições entre os candidatos", alertou o presidente do Novo, Eduardo Ribeiro.

Na prática, a nova regra abre espaço para que órgãos públicos possam entregar equipamentos, máquinas e outros bens alegando que a doação não é gratuita porque existe um encargo associado. Um exemplo seria a entrega de tratores por órgãos federais, como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), para associações ou municípios, desde que os beneficiários assumam alguma contrapartida formal. 

Embora juridicamente caracterizadas como doações com encargo, essas transferências poderiam gerar ganhos políticos imediatos para agentes públicos e grupos alinhados ao governo em pleno ano eleitoral.

Para o Novo, a medida pode criar uma brecha para o uso político da máquina pública em ano eleitoral, beneficiando governos e candidatos ligados a quem está no poder.

A legenda quer que o TSE esclareça se a mudança pode valer já nas eleições de 2026, se ela respeita as demais regras da legislação eleitoral e quais são os limites para caracterizar uma verdadeira “doação com encargo”. O Novo pede, por exemplo, que a Corte defina se a permissão alcança efetivamente a doação de bens e benefícios ou apenas transferências financeiras entre entes federativos, conforme o conceito de transferência voluntária previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o partido, a preocupação é que uma simples exigência formal seja usada para justificar a distribuição de bens públicos às vésperas da eleição, gerando vantagem eleitoral para grupos políticos que controlam a administração pública.

O Novo também questiona se a regra é compatível com o princípio da igualdade entre os candidatos, que busca impedir o uso de recursos públicos para influenciar o resultado das eleições.

O partido aguarda um posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral para orientar agentes públicos, órgãos de controle e candidatos sobre os limites da norma durante o processo eleitoral. E informa ainda que, após a manifestação do TSE, avaliará os próximos passos jurídicos.

Com informações da assessoria de imprensa