Sancionadas com vetos as leis que alteram planos de carreira da Câmara, do Senado e do TCU

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos o Projeto de Lei 179/26, que moderniza a carreira legislativa da Câmara dos Deputados. O projeto foi convertido na Lei 15.349/26, que reestrutura a remuneração dos servidores com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua.

Também foram sancionados com vetos o Projeto de Lei 6070/25, que altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal (convertido na Lei 15.350/26), e o Projeto de Lei 2829/25, que modifica o plano de carreira do Tribunal de Contas da União (convertido na Lei 15.351/26).

As três leis preveem reajuste salarial entre 8% e 9%, seguindo os mesmos parâmetros aplicados aos servidores dos Poderes Executivo e Judiciário. Os vetos são: criação de licença compensatória para servidores em cargos estratégicos de direção; reajustes escalonados posteriores a 2026, extrapolando o atual mandato do presidente da República; e fórmula de cálculo de parcela variável de remuneração para aposentados e pensionistas.

Na Câmara, o reajuste será absorvido pelo próprio orçamento da Casa, sem necessidade de aumento na dotação orçamentária.

Com informações da Agência Câmara de Notícias