Banco da Amazônia quer cancelar decisão milionária proferida por desembargadores afastados pelo CNJ

O Banco da Amazônia S.A. alegou, em ação rescisória protocolada no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), graves falhas factuais e jurídicas e suspeição de desembargadores da Corte para tentar reverter condenação superior a R$ 90 milhões. Movida originalmente pelo Grupo Franere e transitada em julgado em setembro deste ano, a ação original analisava um contrato firmado com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, no valor de R$ 64 milhões.

Para o Banco, houve aplicação inadequada do Código de Defesa do Consumidor a uma incorporadora de grande porte; redução indevida de taxas de juros reguladas pelo FNO, tornando a empresa credora de valor milionário; desconsideração do foro contratual; concessão de justiça gratuita sem amparo legal; adoção de premissas equivocadas como hipossuficiência e vulnerabilidade e desconsideração de elementos probatórios.

Além disso, dois desembargadores que participaram do julgamento - Antonio Guerreiro Júnior e Nelma Celeste Souza Silva Sarney — foram posteriormente afastados pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito da Operação 18 Minutos, que apura supostas decisões fraudulentas e práticas de corrupção no Tribunal de Justiça do Maranhão em face do Banco do Nordeste.

“Considerando o risco sistêmico e o impacto potencial sobre as políticas públicas de desenvolvimento regional fomentadas pelo FNO, requeremos liminar para suspender o cumprimento de sentença deflagrado pelo Grupo FRANERE, medida necessária para resguardar a legalidade, a integridade institucional e o interesse público”, alega o Banco no pedido de ação rescisória.